AREsp 2736013 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve que o espólio, embora legítimo passivamente, exige representação em juízo (inventariante ou administrador provisório) nos termos do CPC, e a petição inicial não indicou pessoa apta a representar o espólio, o que constitui vício de representação capaz de manter a extinção. Procedimentalmente, as razões do Recurso Especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de não se demonstrar identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, ônus necessários ao conhecimento do recurso...

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: ESPÓLIO DE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, IPTU, Capacidade Processual, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284 STF
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal IPTU Capacidade Processual Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO DE JOSE FERREIRA DO NASCIMENTO

Executado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal (art. 6º da Lei n. 6.830/1980)?
  2. 2 Pode a citação na execução fiscal ser realizada na pessoa que se apresentar no endereço do imóvel indicado na inicial?
  3. 3 Aplicabilidade subsidiária do Código de Processo Civil à Lei de Execuções Fiscais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o acórdão recorrido manteve que o espólio, embora legítimo passivamente, exige representação em juízo (inventariante ou administrador provisório) nos termos do CPC, e a petição inicial não indicou pessoa apta a representar o espólio, o que constitui vício de representação capaz de manter a extinção. Procedimentalmente, as razões do Recurso Especial não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não houve prequestionamento da tese sob o viés pretendido, além de não se demonstrar identidade jurídica entre os arestos para fins de dissídio jurisprudencial, ônus necessários ao conhecimento do recurso...

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.