REsp 2181826 - DECISAO

REsp 2181826 - DECISAO

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o vício apontado na CDA (uso de indexador diverso da SELIC) não torna o título insuscetível de prosseguimento quando a correção pode ser feita por simples cálculo aritmético; assim, deve-se decotar o excesso e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor remanescente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento
Outcome
CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Correção Monetária (selic), Liquidez Da CDA, Decote Por Cálculo Aritmético, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Correção Monetária (selic) Liquidez Da CDA Decote Por Cálculo Aritmético +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE AGRONOMIA DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de indexador diverso da SELIC na atualização da CDA acarreta vício insanável e nulidade do título executivo
  2. 2 Se a parcela indevida pode ser expurgada por mera operação aritmética (decote) sem necessidade de retificação da CDA
  3. 3 Aplicabilidade da jurisprudência dominante do STJ e das súmulas relacionadas ao tema

Ratio Decidendi

Aplicando a jurisprudência dominante do STJ, concluiu-se que o vício apontado na CDA (uso de indexador diverso da SELIC) não torna o título insuscetível de prosseguimento quando a correção pode ser feita por simples cálculo aritmético; assim, deve-se decotar o excesso e determinar o retorno dos autos para prosseguimento da execução pelo valor remanescente, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e provido.

Court Disposition

CONHEÇO e DOU PROVIMENTO ao Recurso Especial

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se prossiga a execução fiscal pelo valor que sobrevier após o decote do excesso executado.