AREsp 2670058 - ACORDAO

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Não obstante a previsão do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, a representação do espólio exige a identificação do inventariante ou do administrador provisório para viabilizar citação válida; como o Município exequente deixou de indicar o representante e seu endereço e não juntou certidão de óbito, deixou de cumprir o ônus de promover a citação, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, §1º, I, do CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado (espólio): ESPÓLIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Citação, Inventariante, Administrador Provisório
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Espólio Citação Inventariante Administrador Provisório

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

ESPÓLIO

Executado (espólio)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação do nome e endereço do inventariante ou do administrador provisório na inicial da execução fiscal
  2. 2 Ônus da parte autora de promover a citação e fornecer os meios para sua realização
  3. 3 Possibilidade de extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo

Ratio Decidendi

Não obstante a previsão do art. 6º da Lei n. 6.830/1980, a representação do espólio exige a identificação do inventariante ou do administrador provisório para viabilizar citação válida; como o Município exequente deixou de indicar o representante e seu endereço e não juntou certidão de óbito, deixou de cumprir o ônus de promover a citação, justificando a extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo (art. 76, §1º, I, do CPC/2015).

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais