REsp 1886268 - DECISAO
Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal estadual, determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração. Em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de retratação/integração pelo tribunal de origem, o exame do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro ficou prejudicado por ora.
- Parties
- Recorrente: Estado do Rio de Janeiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 November 2024
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Prejudicado
- Outcome
- exame do recurso especial prejudicado
- Legal Topics
- Execução Fiscal, Embargos Do Devedor, ICMS, Creditamento, Encargos Moratórios, Tema 490/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Estado do Rio de Janeiro
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Legal Issues
- 1 omissão nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
- 2 incidência de legislação estadual sobre tributo recolhido em outro Estado sem convênio
- 3 aplicação de encargos moratórios quando o tributo foi recolhido no Estado de origem
Ratio Decidendi
Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC pelo Tribunal estadual, determinando-se novo julgamento dos embargos de declaração. Em razão da impossibilidade de cisão do julgamento e da necessidade de retratação/integração pelo tribunal de origem, o exame do recurso especial interposto pelo Estado do Rio de Janeiro ficou prejudicado por ora.
Court Disposition
exame do recurso especial prejudicado
Orders
- Julgo prejudicado por ora o exame do recurso especial do Estado do Rio de Janeiro.
- Determinou-se novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de origem.
Full Case Text
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