AREsp 2728196 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido apresentou fundamento (registro posterior aos exercícios tributários e à propositura da execução, permanecendo o agravante como proprietário no cadastro e na matrícula) não impugnado de forma específica, cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso que impossibilita a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c'.

Parties
Agravante / Executado: PDG BARAO GERALDO INCORPORACOES SPE LTDA; Exequente / Recorrido: MUNICÍPIO DE CAMPINAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Ilegitimidade Passiva, Registro Imobiliário, IPTU, Responsabilidade Dos Sucessores, Súmulas/stj E STF
Direito Tributário Direito Civil Processo Civil Execução Fiscal Ilegitimidade Passiva Registro Imobiliário IPTU Responsabilidade Dos Sucessores +1 more

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Parties

PDG BARAO GERALDO INCORPORACOES SPE LTDA

Agravante / Executado

MUNICÍPIO DE CAMPINAS

Exequente / Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a transferência da propriedade, com registro feito posteriormente ao fato gerador e à propositura da execução fiscal, afasta a legitimidade passiva do executado
  2. 2 Aplicação do art. 1.245 do Código Civil e dos arts. 130 e 131 do Código Tributário Nacional na responsabilização pelo IPTU
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial pela alínea 'a' e pela alínea 'c' do art. 105, III, CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o aresto recorrido apresentou fundamento (registro posterior aos exercícios tributários e à propositura da execução, permanecendo o agravante como proprietário no cadastro e na matrícula) não impugnado de forma específica, cuja apreciação exigiria reexame de matéria fático-probatória (incidência da Súmula 7/STJ) e porque houve deficiência na fundamentação do recurso que impossibilita a compreensão da controvérsia (incidência da Súmula 284/STF), além da ausência de cotejo analítico necessário para demonstrar dissídio jurisprudencial requerido pela alínea 'c'.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.