AREsp 2746360 - DECISAO

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O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora para garantia da execução, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, devendo comunicar o ato ao juízo da recuperação judicial nos termos do dever de cooperação (arts. 67-69 do CPC), razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido por não demonstrar violação aos dispositivos indicados nem dissídio jurisprudencial com a orientação consolidada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal) / Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, Competência, Dever De Cooperação, Conflito De Competência
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Competência Dever De Cooperação +1 more

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Procedural Posture

Recurso Especial (agravo De Instrumento Nos Autos De Execução Fiscal) / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Competência para determinação de penhora sobre bens de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Dever de comunicação ao juízo da recuperação judicial (arts. 67-69 do CPC)
  3. 3 Aplicação da jurisprudência consolidada do STJ sobre cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem aplicou a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete ao juízo da execução fiscal determinar a penhora para garantia da execução, sem proceder à alienação ou levantamento de quantia penhorada, devendo comunicar o ato ao juízo da recuperação judicial nos termos do dever de cooperação (arts. 67-69 do CPC), razão pela qual o recurso especial não merece ser conhecido por não demonstrar violação aos dispositivos indicados nem dissídio jurisprudencial com a orientação consolidada.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se