AREsp 2775169 - DECISAO

AREsp 2775169 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, alcançada pela Súmula 284 do STF, e porque a alteração do julgado sobre a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o erro no preenchimento da guia imputou a origem da execução ao contribuinte, não ao fisco.

Parties
Agravante: Wal Mart Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração
Civil E Processo Civil Tributário Execução Fiscal Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

Wal Mart Brasil Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Sobre Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da causalidade para atribuição de honorários
  2. 2 Responsabilidade do fisco pela cobrança decorrente de erro no preenchimento de guia
  3. 3 Omissão, contradição ou obscuridade apontada em embargos de declaração (arts. 489 e 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi formulada de forma genérica, alcançada pela Súmula 284 do STF, e porque a alteração do julgado sobre a aplicação do princípio da causalidade exigiria reexame de prova e fato, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que o erro no preenchimento da guia imputou a origem da execução ao contribuinte, não ao fisco.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.