REsp 2122211 - DECISAO

REsp 2122211 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou a matéria em consonância com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 e com a jurisprudência do STJ: execuções fiscais podem prosseguir com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a compatibilidade dessas medidas e determinar substituições quando envolverem bens essenciais; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco prova de extinção da execução por decisão transitada em julgado; assim, não há fundamento para reforma.

Parties
Recorrente: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora, SISBAJUD, Lei 14.112/2020, Lei 11.101/2005, Prequestionamento
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora SISBAJUD Lei 14.112/2020 Lei 11.101/2005 +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prosseguimento de execução fiscal com atos de constrição contra empresa em recuperação judicial após alteração pela Lei 14.112/2020
  2. 2 Competência e atribuições do juízo da recuperação judicial para verificar viabilidade e determinar substituição de atos de constrição (art. 6º, §7º-B da Lei 11.101/2005)
  3. 3 Alegada omissão do acórdão recorrido quanto à apreciação de dispositivos da Lei 11.101/2005

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido apreciou a matéria em consonância com a alteração legislativa trazida pela Lei 14.112/2020 e com a jurisprudência do STJ: execuções fiscais podem prosseguir com atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação judicial avaliar a compatibilidade dessas medidas e determinar substituições quando envolverem bens essenciais; não se verificou omissão ou violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, tampouco prova de extinção da execução por decisão transitada em julgado; assim, não há fundamento para reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.