AREsp 2735988 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cujo fundamento residual — de que a execução fiscal contra espólio exige a indicação de seu representante e documentos (certidão de óbito, abertura de inventário) —, fundado nos arts. 75, VII, e 618 do CPC, é suficiente para manter a decisão.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Espólio, Representação Processual Do Espólio, Indicação De Representante Na Petição Inicial, Admissão De Recurso Especial, Preclusão, Súmula 284 STF
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Espólio Representação Processual Do Espólio Indicação De Representante Na Petição Inicial Admissão De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de indicação do representante do espólio na petição inicial da execução fiscal
  2. 2 Interpretação do art. 6º da Lei n. 6.830/1980 (Lei de Execuções Fiscais)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 75, VII, e 618 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, cujo fundamento residual — de que a execução fiscal contra espólio exige a indicação de seu representante e documentos (certidão de óbito, abertura de inventário) —, fundado nos arts. 75, VII, e 618 do CPC, é suficiente para manter a decisão.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.