REsp 2171185 - DECISAO

REsp 2171185 - DECISAO

Concluiu-se que, diante dos indícios de formação de grupo econômico e do uso dessa estrutura para frustrar a execução fiscal (esvaziamento e blindagem patrimonial), a ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e sua reiteração automática são medidas admissíveis e proporcionais no caso concreto; ademais, há incompatibilidade entre o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC e o procedimento especial da execução fiscal regido pela Lei 6.830/1980, de modo que o incidente não é requisito obrigatório para o redirecionamento da execução fiscal. Entretanto, por provir tema idêntico ao afeto ao julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema...

Parties
Recorrente: Vision Med Assistência Médica Ltda.; Exequente: União; Devedora Original: INSTITUTO SEMEAR - anterior AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.209 (recursos Especiais Repetitivos)
Outcome
Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.209
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora De Ativos Financeiros, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacen Jud), Reiteração Automática De Bloqueios (teimosinha), Recursos Repetitivos (tema 1.209)
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Penhora De Ativos Financeiros Desconsideração Da Personalidade Jurídica Incidente De Desconsideração Da Personalidade Jurídica Bloqueio Eletrônico (sisbajud/bacen Jud) Reiteração Automática De Bloqueios (teimosinha) +1 more

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Parties

Vision Med Assistência Médica Ltda.

Recorrente

União

Exequente

INSTITUTO SEMEAR - anterior AIS - ASSOCIAÇÃO PARA INVESTIMENTO SOCIAL

Devedora Original

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem E Sobrestados Até a Publicação Do Acórdão Do Tema 1.209 (recursos Especiais Repetitivos)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica (arts. 133 a 137 do CPC) com o rito da execução fiscal (Lei 6.830/1980)
  2. 2 Legalidade de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD antes da citação
  3. 3 Legalidade da reiteração automática de bloqueios ("teimosinha")

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, diante dos indícios de formação de grupo econômico e do uso dessa estrutura para frustrar a execução fiscal (esvaziamento e blindagem patrimonial), a ordem de bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD e sua reiteração automática são medidas admissíveis e proporcionais no caso concreto; ademais, há incompatibilidade entre o rito do incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC e o procedimento especial da execução fiscal regido pela Lei 6.830/1980, de modo que o incidente não é requisito obrigatório para o redirecionamento da execução fiscal. Entretanto, por provir tema idêntico ao afeto ao julgamento de recursos especiais repetitivos (Tema...

Court Disposition

Recurso prejudicado; autos devolvidos ao Tribunal de origem e sobrestados até a publicação do acórdão do Tema 1.209

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa