AREsp 2497303 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente decidiu que o juízo da execução fiscal pode dar prosseguimento ao feito e determinar atos de constrição, devendo comunicar posteriormente o juízo recuperacional para que este avalie a viabilidade da constrição e determine, se necessário, a substituição do bem penhorado, conforme o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e a Lei 14.112/2020, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO; Recorrida: EMPRESA EXECUTADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Penhora, Arresto, Cooperação Jurisdicional, Competência Entre Juízos, Lei 11.101/2005, Lei 14.112/2020
Processual Civil Direito Tributário Recuperação Judicial Execução Fiscal Penhora Arresto Cooperação Jurisdicional Competência Entre Juízos +2 more

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Parties

MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO

Recorrente

EMPRESA EXECUTADA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência para atos de constrição em execução fiscal diante de recuperação judicial
  2. 2 Necessidade de comunicação ao juízo recuperacional e aplicação da cooperação jurisdicional
  3. 3 Efeito da recuperação judicial sobre a suspensão da execução fiscal

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial, por entender que o Tribunal de origem corretamente decidiu que o juízo da execução fiscal pode dar prosseguimento ao feito e determinar atos de constrição, devendo comunicar posteriormente o juízo recuperacional para que este avalie a viabilidade da constrição e determine, se necessário, a substituição do bem penhorado, conforme o §7º-B do art. 6º da Lei 11.101/2005 e a Lei 14.112/2020, em consonância com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.