AREsp 2312879 - DECISAO

AREsp 2312879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a execução fiscal deve prosseguir contra a empresa em recuperação judicial, pois créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, não se submetem ao plano de recuperação judicial; o juízo da execução fiscal mantém competência para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação analisar essencialidade dos bens e, se necessário, determinar substituição para preservar a viabilidade do plano, conforme Lei 6.830/1980, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente/agravante: OI MÓVEL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Dívida Ativa, Multa Administrativa (procon), Penhora E Atos De Constrição
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Recuperação Judicial Execução Fiscal Recuperação Judicial Dívida Ativa Multa Administrativa (procon) Penhora E Atos De Constrição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

OI MÓVEL S.A

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se créditos públicos de natureza não tributária inscritos em dívida ativa se submetem ao plano de recuperação judicial
  2. 2 Se a execução fiscal deve ser suspensa em razão de processamento/deferimento da recuperação judicial
  3. 3 Competência do juízo da execução fiscal para prosseguir com a execução e competência do juízo da recuperação para analisar essencialidade de bens penhorados e determinar substituição

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a execução fiscal deve prosseguir contra a empresa em recuperação judicial, pois créditos inscritos em dívida ativa, tributários ou não, não se submetem ao plano de recuperação judicial; o juízo da execução fiscal mantém competência para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação analisar essencialidade dos bens e, se necessário, determinar substituição para preservar a viabilidade do plano, conforme Lei 6.830/1980, Lei 11.101/2005 e jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.