AREsp 2735997 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo pertinente a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais e justificando a exigência de regularização da representação do espólio.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA; Executado: espólio de ODETE GABRIEL PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Representação Do Espólio, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Pro Judicato
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Representação Do Espólio Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Pro Judicato

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Parties

MUNICÍPIO DE ARAGUAÍNA

Agravante

espólio de ODETE GABRIEL PAIVA

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 É exigível a indicação do representante legal do espólio na petição inicial da execução fiscal (art. 6º da Lei n. 6.830/1980 e normas do CPC)?
  2. 2 Ocorreu preclusão pro judicato pela suposta citação anterior do espólio por sua representante?
  3. 3 Houve prequestionamento e identidade jurídica suficientes para demonstração de dissídio jurisprudencial e conhecimento do Recurso Especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e manteve-se o não conhecimento do Recurso Especial por ausência de prequestionamento da tese recursal e por não terem sido impugnados de forma específica os fundamentos do acórdão recorrido, sendo pertinente a aplicação subsidiária do CPC às execuções fiscais e justificando a exigência de regularização da representação do espólio.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.