AREsp 2477867 - DECISAO

AREsp 2477867 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluindo o § 7º-B), que permite o prosseguimento das execuções fiscais e preserva a competência do juízo de execução para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por cooperação jurisdicional, verificar e eventualmente determinar a substituição de atos de constrição para proteger a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Parties
Recorrente: IGB ELETRONICA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Multa Do PROCON, Competência Do Juízo De Execução Fiscal, Prequestionamento (art. 1.022 Cpc), Aplicação Da Lei 14.112/2020
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Direito Administrativo Execução Fiscal Recuperação Judicial Multa Do PROCON Competência Do Juízo De Execução Fiscal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

IGB ELETRONICA S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a multa aplicada pelo PROCON, executada em execução fiscal, está sujeita aos efeitos da recuperação judicial
  2. 2 Aplicabilidade do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 (incluído pela Lei 14.112/2020) às execuções fiscais
  3. 3 Se o acórdão recorrido incorreu em omissão por não prequestionar dispositivos indicados (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, aplicando a redação dada pela Lei 14.112/2020 ao art. 6º da Lei 11.101/2005 (incluindo o § 7º-B), que permite o prosseguimento das execuções fiscais e preserva a competência do juízo de execução para atos de constrição, cabendo ao juízo da recuperação, por cooperação jurisdicional, verificar e eventualmente determinar a substituição de atos de constrição para proteger a viabilidade do plano de recuperação judicial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.