REsp 2112666 - DECISAO

REsp 2112666 - DECISAO

Havendo transação entre as partes que suspendeu a execução fiscal subjacente, restou superveniente a perda do interesse recursal para discutir o indeferimento da penhora on-line, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal
Outcome
Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora on Line (sisbajud/bacenjud), Perda Superveniente Do Interesse Recursal, Cooperação Jurisdicional
Processo Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora on Line (sisbajud/bacenjud) Perda Superveniente Do Interesse Recursal Cooperação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Interesse Recursal

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de penhora on-line via Sisbajud em face de empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação judicial para controlar atos de constrição e fixar diretrizes sobre penhora
  3. 3 Efeito da transação entre as partes e suspensão da execução fiscal quanto à perda do interesse recursal

Ratio Decidendi

Havendo transação entre as partes que suspendeu a execução fiscal subjacente, restou superveniente a perda do interesse recursal para discutir o indeferimento da penhora on-line, razão pela qual o recurso foi julgado prejudicado nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso prejudicado por perda superveniente do interesse recursal

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso, pela perda superveniente do interesse recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.