REsp 2153152 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja cabível ação rescisória para discutir honorários quando houver violação literal ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, não se demonstrou no caso excepcional irrisoriedade ou exorbitância do quantum capaz de autorizar a intervenção do STJ, e a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Ação Rescisória, Honorários De Sucumbência, Súmula N. 7/stj, Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973, Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015, Art. 85, § 2º Do Cpc/2015
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Ação Rescisória Honorários De Sucumbência Súmula N. 7/stj Art. 20, §§ 3º E 4º Do Cpc/1973 Art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015 +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória para questionar honorários de sucumbência alegadamente excessivos com base no art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973
  2. 2 Possibilidade de revisão do quantum de honorários por este Superior Tribunal em face de irrisoriedade ou exorbitância
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ sobre a vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, embora seja cabível ação rescisória para discutir honorários quando houver violação literal ao art. 20, §§ 3º e 4º do CPC/1973, não se demonstrou no caso excepcional irrisoriedade ou exorbitância do quantum capaz de autorizar a intervenção do STJ, e a revisão demandaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7; além disso, não se justificou a aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter a decisão que fixou os honorários sucumbenciais em R$ 80.000,00