REsp 2162763 - ACORDAO

REsp 2162763 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu sobre a inexistência de prescrição intercorrente após exame minucioso do acervo fático, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ; afastou-se, ainda, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição Intercorrente, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015
Processual Civil Execução Fiscal Prescrição Intercorrente Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Pela Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Prescrição intercorrente
  2. 2 Reexame de prova e óbice da Súmula n. 07 do STJ
  3. 3 Aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem decidiu sobre a inexistência de prescrição intercorrente após exame minucioso do acervo fático, matéria cuja revisão é vedada em recurso especial pela Súmula n. 07 do STJ; afastou-se, ainda, a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por não estar configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.
  • Afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.