REsp 2170366 - ACORDAO

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A decisão da Corte de origem sobre a existência de danos morais assentou-se em exame minucioso do conjunto fático-probatório, o que torna inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo fundamento da alínea c; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo Interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Danos Morais, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Danos Morais Súmula 7/stj Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Revisão, em sede de recurso especial, de decisão que reconheceu danos morais pela Corte de origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 07/STJ ao caso
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial com fundamento na alínea c do art. 105 da CF quando há necessidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A decisão da Corte de origem sobre a existência de danos morais assentou-se em exame minucioso do conjunto fático-probatório, o que torna inviável seu reexame em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; não foi demonstrado dissídio jurisprudencial apto a autorizar conhecimento pelo fundamento da alínea c; e não se aplica a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, por não estar configurada manifesta inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno; por esses motivos, o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo Interno improvido

Orders

  • Nego provimento ao Agravo Interno
  • Afasta-se a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015