AREsp 2613590 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou com precedentes atuais que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e não apresentou argumentação estruturada para afastar a aplicação da Súmula 7, que afasta revisão de matéria fático-probatória; incide, assim, a Súmula 182 e o art. 932 do CPC/2015.

Parties
Agravante: NOVASOC COMERCIAL LTDA; Agravante: COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ Honorários Advocatícios

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Parties

NOVASOC COMERCIAL LTDA

Agravante

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade e necessidade de dilação probatória
  2. 2 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 7, 83 e 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, tampouco demonstrou com precedentes atuais que o acórdão recorrido estaria em dissonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e não apresentou argumentação estruturada para afastar a aplicação da Súmula 7, que afasta revisão de matéria fático-probatória; incide, assim, a Súmula 182 e o art. 932 do CPC/2015.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se