AREsp 2756634 - DECISAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição foi interrompida pelo comparecimento espontâneo do executado, que a demora na citação decorreu de falha do Poder Judiciário (não sendo possível imputá-la ao exequente) e que a CDA preenche os requisitos legais, sendo vedado o reexame de prova em sede de recurso especial, em conformidade com Súmulas 106, 7 e 83 do STJ e jurisprudência consolidada.

Parties
Agravante: WMZ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.; Exequente: Município de Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, ISSQN, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Originária E Intercorrente, Certidão De Dívida Ativa (cda), Consectários Legais, Súmulas E Precedentes
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal ISSQN Exceção De Pré Executividade Prescrição Originária E Intercorrente Certidão De Dívida Ativa (cda) Consectários Legais +1 more

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Parties

WMZ COMÉRCIO EXTERIOR LTDA.

Agravante

Município de Santos

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prescrição originária e intercorrente em execução fiscal
  2. 2 Regularidade formal e material da CDA
  3. 3 Responsabilidade pela demora na citação (Poder Judiciário x exequente)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque o Tribunal de origem fundamentou que a prescrição foi interrompida pelo comparecimento espontâneo do executado, que a demora na citação decorreu de falha do Poder Judiciário (não sendo possível imputá-la ao exequente) e que a CDA preenche os requisitos legais, sendo vedado o reexame de prova em sede de recurso especial, em conformidade com Súmulas 106, 7 e 83 do STJ e jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.