AREsp 2757966 - DECISAO
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARINE GROUP TIME-Z COMERCIAL LTDA; Agravado: Município de São Bernardo do Campo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial.
- Legal Topics
- Execução Fiscal, ISSQN, Prescrição, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Case Brief
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Parties
MARINE GROUP TIME-Z COMERCIAL LTDA
Agravante
Município de São Bernardo do Campo
Agravado
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Legal Issues
- 1 Se o marco interruptivo da prescrição previsto no art. 174 do CTN é a distribuição da execução fiscal ou o despacho que ordena a citação
- 2 Se o agravo em recurso especial deve ser conhecido quando não impugnados especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e pormenorizada de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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