AREsp 2678920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, a solução da controvérsia demandaria interpretação de legislação local (Leis estaduais nºs 5.672/1992 e 11.838/2021), matéria vedada à apreciação no recurso especial por força da Súmula 280/STF, e o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ (Tema 396/Súmula 190) determinando a antecipação das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

Parties
Agravante: ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Despesas Com O Transporte Dos Oficiais De Justiça, Interpretação De Lei Local, Súmula 190/stj, Súmula 280/stf, Tema 396/stj
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Despesas Com O Transporte Dos Oficiais De Justiça Interpretação De Lei Local Súmula 190/stj Súmula 280/stf Tema 396/stj

Case Brief

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Parties

ESTADO DA PARAÍBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Acórdão Proferido Pela Primeira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Prejudicialidade do recurso quanto à aplicação do Tema 396/STJ
  3. 3 Interpretação e aplicação de Leis estaduais (5.672/1992 e 11.838/2021) sobre custeio de diligências

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e fundamentada as questões suscitadas, não se verificando vícios do art. 1.022 do CPC; ademais, a solução da controvérsia demandaria interpretação de legislação local (Leis estaduais nºs 5.672/1992 e 11.838/2021), matéria vedada à apreciação no recurso especial por força da Súmula 280/STF, e o Tribunal de origem aplicou o entendimento do STJ (Tema 396/Súmula 190) determinando a antecipação das despesas com diligências dos oficiais de justiça.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se