REsp 2176247 - DECISAO

REsp 2176247 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente (terceiro Interessado): Tomás de Aquino Silveira Boaventura; Exequente: Fazenda Nacional; Executada: Associação de Educação e Cultura Antônio Boaventura - AECAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)
Legal Topics
Execução Fiscal, Arrematação, Interesse Recursal De Terceiro, Anulação De Arrematação, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 996 Do CPC
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Arrematação Interesse Recursal De Terceiro Anulação De Arrematação Agravo De Instrumento Recurso Especial +2 more

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Parties

Tomás de Aquino Silveira Boaventura

Agravante/recorrente (terceiro Interessado)

Fazenda Nacional

Exequente

Associação de Educação e Cultura Antônio Boaventura - AECAB

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento Parcial E Negar Provimento (decisão De Mérito Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência de interesse recursal do terceiro prejudicado
  2. 2 Possibilidade de anulação de arrematação já perfectibilizada
  3. 3 Aplicação do art. 996 do CPC quanto ao recurso de terceiro