REsp 2163796 - DECISAO

REsp 2163796 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, nos casos em que a correção do valor inscrito na CDA exige apenas operação aritmética (como a adequação dos juros de mora para a Taxa SELIC), a alteração da CDA é possível e o vício é sanável, de modo que o excesso pode ser excluído sem comprometer a liquidez e exigibilidade do título, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal com fundamento nos precedentes do STJ.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST. DO RIO DE JANEIRO; Executado: VOVO HOUSE HOTEL GERIATRICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Taxa SELIC, Juros De Mora, Correção Monetária, Nulidade Da CDA, Emenda/substituição Da CDA, Precedentes Do STJ, Súmula 392/stj
Processo Civil Direito Tributário Direito Administrativo Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Taxa SELIC Juros De Mora Correção Monetária +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO EST. DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

VOVO HOUSE HOTEL GERIATRICO LTDA

Executado

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de alteração da CDA mediante simples operação aritmética para adequação do indexador
  2. 2 Se a utilização de indexador diverso da Taxa SELIC torna a CDA vício insanável
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 392 do STJ quanto à emenda/substituição da CDA

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, nos casos em que a correção do valor inscrito na CDA exige apenas operação aritmética (como a adequação dos juros de mora para a Taxa SELIC), a alteração da CDA é possível e o vício é sanável, de modo que o excesso pode ser excluído sem comprometer a liquidez e exigibilidade do título, determinando-se o regular prosseguimento da execução fiscal com fundamento nos precedentes do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Determinar o regular prosseguimento da execução fiscal.
  • Publique-se.