AREsp 2413521 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência do STJ que estabelece que a nulidade de ato processual administrativo, inclusive por intimação por edital, só pode ser declarada mediante demonstração de prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief); assim, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reavaliação à luz da jurisprudência do STJ mostrou-se correta.

Parties
Agravante: Rodrigo dos Santos Silveira; Agravado: ICMBio
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Execução Fiscal, Auto De Infração Ambiental, Notificação Por Edital, Nulidade Processual, Comprovação De Prejuízo
Administrativo Processual Civil Execução Fiscal Auto De Infração Ambiental Notificação Por Edital Nulidade Processual Comprovação De Prejuízo

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Parties

Rodrigo dos Santos Silveira

Agravante

ICMBio

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a nulidade do processo administrativo por intimação por edital exige comprovação de prejuízo efetivo (pas de nullité sans grief)
  2. 2 Se o acórdão recorrido diverge da jurisprudência do STJ acerca da nulidade por ausência de intimação pessoal quando há endereço conhecido
  3. 3 Aplicabilidade do Decreto 6.514/2008 e da Lei 9.784/99 ao processo administrativo ambiental

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido dissentiu da jurisprudência do STJ que estabelece que a nulidade de ato processual administrativo, inclusive por intimação por edital, só pode ser declarada mediante demonstração de prejuízo concreto à defesa (princípio pas de nullité sans grief); assim, a decisão que determinou o retorno dos autos à origem para reavaliação à luz da jurisprudência do STJ mostrou-se correta.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno