AREsp 2726563 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não conseguindo afastar os óbices decorrentes da necessidade de reexame de provas (Súmula 7), da harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e da exigência de impugnação específica (Súmula 182), além de não observar o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: KOLLAN CONFECCOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Exigibilidade Do Crédito Tributário, Recurso Administrativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182), Dialeticidade Recursal (art. 932, III, Cpc)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Exigibilidade Do Crédito Tributário Recurso Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83, Súmula 182) +1 more

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Parties

KOLLAN CONFECCOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial diante da necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Harmonia com a jurisprudência do STJ e aplicação da Súmula 83
  3. 3 Suspensão da exigibilidade do crédito tributário por recurso administrativo (art. 151, III, CTN)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma adequada e concreta todos os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal a quo, não conseguindo afastar os óbices decorrentes da necessidade de reexame de provas (Súmula 7), da harmonia com a jurisprudência do STJ (Súmula 83) e da exigência de impugnação específica (Súmula 182), além de não observar o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.