REsp 2055563 - DECISAO

REsp 2055563 - DECISAO

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de reconsideração da decisão de origem e do efetivo registro da indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tornando-se sem objeto a impugnação ora interposta.

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado (recurso Perdeu O Objeto)
Outcome
Recurso especial julgado prejudicado
Legal Topics
Execução Fiscal, Indisponibilidade De Bens, Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB, Perda Do Objeto
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Indisponibilidade De Bens Central Nacional De Indisponibilidade De Bens CNIB Perda Do Objeto

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado (recurso Perdeu O Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do registro de ordem de indisponibilidade na CNIB
  2. 2 Perda do objeto do recurso em razão de reconsideração do ato judicial e registro posterior na CNIB
  3. 3 Alegações de negativa de prestação jurisdicional e de julgamento extra petita

Ratio Decidendi

O recurso especial foi julgado prejudicado em razão de reconsideração da decisão de origem e do efetivo registro da indisponibilidade de bens na Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), tornando-se sem objeto a impugnação ora interposta.

Court Disposition

Recurso especial julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso especial.
  • Publique-se.