AREsp 2767412 - DECISAO

AREsp 2767412 - DECISAO

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido também considerou que o pagamento por terceiro e a ausência de citação do executado justificaram a atribuição das custas ao exequente.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Custas Processuais, Parcelamento Tributário, Pagamento Por Terceiro, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Custas Processuais Parcelamento Tributário Pagamento Por Terceiro Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 responsabilidade pelo pagamento de custas quando a dívida é quitada por terceiro
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do aresto recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e porque o provimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório já valorado nas instâncias ordinárias (incidindo a Súmula 7/STJ). O acórdão recorrido também considerou que o pagamento por terceiro e a ausência de citação do executado justificaram a atribuição das custas ao exequente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.