AREsp 2756745 - DECISAO

AREsp 2756745 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao mérito da constituição do crédito tributário foi mantida pela aplicação do tema repetitivo n.96/STJ e por súmulas pertinentes, e não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Constituição Do Crédito Tributário, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj), Embargos De Declaração
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Constituição Do Crédito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos (súmula 182/stj) Embargos De Declaração

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de constituição do crédito tributário mediante emissão de notas fiscais
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial em razão de tema repetitivo (Tema 96/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula 182/STJ; além disso, a inadmissibilidade do recurso especial quanto ao mérito da constituição do crédito tributário foi mantida pela aplicação do tema repetitivo n.96/STJ e por súmulas pertinentes, e não restou demonstrada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC que justificasse a anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios anteriormente fixados em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar a condenação ao pagamento das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015