EAREsp 2283186 - ACORDAO

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Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: no acórdão embargado o prazo de cinco anos foi contado a partir da citação da devedora principal; no paradigma o termo inicial foi a diligência citatória frustrada ante a ausência de citação da devedora. Essa diferença fática é determinante e impede o cabimento dos embargos de divergência.

Parties
Agravante: INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento, Prescrição, Embargos De Divergência, Similitude Fático Jurídica
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Redirecionamento Prescrição Embargos De Divergência Similitude Fático Jurídica

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIAS REUNIDAS DE BEBIDAS TATUZINHO 3 FAZENDAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial do prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 Cabimento dos embargos de divergência e exigência de similitude fático-jurídica entre acórdãos
  3. 3 Aplicação do Tema Repetitivo n. 444/STJ relativo ao prazo de cinco anos

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência são inadmissíveis porque não há similitude fático-jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma: no acórdão embargado o prazo de cinco anos foi contado a partir da citação da devedora principal; no paradigma o termo inicial foi a diligência citatória frustrada ante a ausência de citação da devedora. Essa diferença fática é determinante e impede o cabimento dos embargos de divergência.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.