REsp 2171842 - DECISAO

REsp 2171842 - DECISAO

O acórdão recorrido esclareceu que, comprovada a adesão ao REFIS e a quitação administrativa dos honorários advocatícios por meio de boleto (emitido pela APROETO), não cabe condenação judicial ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem; ademais, a decisão baseou-se em interpretação de normas estaduais, matéria de direito local que não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Programa De Recuperação De Créditos Fiscais (refis), Honorários Advocatícios, Direito Local
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Programa De Recuperação De Créditos Fiscais (refis) Honorários Advocatícios Direito Local

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a desistência da ação em razão de adesão ao REFIS afasta a condenação do contribuinte ao pagamento de honorários advocatícios
  2. 2 Se o acórdão recorrido contém omissão ou contradição que justifique nulidade por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Possibilidade de reexame de questões de direito local em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido esclareceu que, comprovada a adesão ao REFIS e a quitação administrativa dos honorários advocatícios por meio de boleto (emitido pela APROETO), não cabe condenação judicial ao pagamento de honorários, sob pena de bis in idem; ademais, a decisão baseou-se em interpretação de normas estaduais, matéria de direito local que não comporta reexame em recurso especial, razão pela qual o recurso foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.