REsp 2152097 - DECISAO

REsp 2152097 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não desenvolveu tese capaz de demonstrar violação dos dispositivos apontados nem delimitou a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, ausente o desenvolvimento da matéria recursal, não se admite o conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Notificação De Lançamento, Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA, Ônus Da Prova, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Notificação De Lançamento Presunção De Liquidez E Certeza Da CDA Ônus Da Prova Súmula 284 Do STF

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para matéria de ordem pública sem dilação probatória
  2. 2 Comprovação da notificação do contribuinte no processo administrativo
  3. 3 Presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa (CDA) e ônus de desconstituí-la

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não desenvolveu tese capaz de demonstrar violação dos dispositivos apontados nem delimitou a controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284 do STF; assim, ausente o desenvolvimento da matéria recursal, não se admite o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade de justiça.