REsp 2176143 - DECISAO

Na ausência de ato ilícito ou dissolução irregular anterior à citação, não pode ser reconhecida a prescrição da pretensão de redirecionamento ao sócio; o acórdão recorrido contrariou o precedente qualificado (REsp 1.201.993/SP - Tema 444) e foi cassado, determinando-se o retorno dos autos ao juízo de execução para nova análise do pedido de redirecionamento à luz das provas e da tese firmada.

Parties: Recorrente: ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 November 2024
Procedural Posture: Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Retorno Ao Juízo De Origem
Outcome: Recurso provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao juízo de origem para nova análise do pedido de redirecionamento.
Legal Topics: Execução Fiscal, Redirecionamento a Sócio Gerente, Prescrição

Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Redirecionamento a Sócio Gerente Prescrição

Case Brief

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Parties

ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Pelo Stj; Retorno Ao Juízo De Origem

Legal Issues

1 Prazo prescricional para redirecionamento da execução fiscal ao sócio-gerente
2 Contagem do prazo de 5 anos: a partir da citação da pessoa jurídica ou da data de ato ilícito/ato indicativo de intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário (Tema 444)
3 Aplicabilidade do Tema 444 quando não há ato ilícito ou dissolução irregular

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso provido; acórdão cassado; autos devolvidos ao juízo de origem para nova análise do pedido de redirecionamento.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Cassação do acórdão recorrido