REsp 2172688 - DECISAO

REsp 2172688 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 211/STJ), por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Execução Fiscal, Extinção Por Abandono Da Causa, Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980, Prequestionamento, Prescrição Intercorrente, Súmulas 211, 283 E 284, Tema 314/stj
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Extinção Por Abandono Da Causa Art. 40 Da Lei N. 6.830/1980 Prequestionamento Prescrição Intercorrente Súmulas 211, 283 E 284 +1 more

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o art. 40 da Lei n. 6.830/1980 impede o reconhecimento do abandono da causa quando não são encontrados bens do devedor
  2. 2 Prequestionamento necessário para conhecimento do recurso especial (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Fundamento autônomo do acórdão não impugnado impede o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento sobre a tese relativa ao art. 40 da Lei n. 6.830/1980 (Súmula 211/STJ), por não impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF) e por apresentar razões dissociadas dos fundamentos do acórdão, inviabilizando o conhecimento do recurso (Súmula 284/STF).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do recurso especial.
  • Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias.