REsp 2089511 - DECISAO

REsp 2089511 - DECISAO

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e se observe o esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Parties
Recorrente: AURILENE ALVES BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1285; Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1285 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Impenhorabilidade De Poupança, Recursos Repetitivos (tema N. 1285)
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Prescrição Impenhorabilidade De Poupança Recursos Repetitivos (tema N. 1285)

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Parties

AURILENE ALVES BORGES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Análise Prejudicada Por Afetação Ao Tema N. 1285; Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Impenhorabilidade de valores em conta poupança até 40 salários-mínimos
  2. 2 Nulidade da citação
  3. 3 Prescrição do crédito tributário

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1285 do STJ), impondo-se o sobrestamento e a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aguarde a publicação dos acórdãos dos recursos representativos e se observe o esgotamento da instância ordinária nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado em razão da afetação ao Tema n. 1285 do STJ; devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1285 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.