REsp 2084108 - DECISAO

REsp 2084108 - DECISAO

O Tribunal verificou que apreciou integralmente o conjunto probatório (prints do SISPAR e processo administrativo) e apresentou fundamentação concreta ao concluir que houve pedido de migração/desistência dos parcelamentos e, assim, ausência de interesse de agir da Fazenda, sendo cabível a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida: FEITOSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Parcelamento/pert
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Parcelamento/pert

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Recorrente

FEITOSA CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E ADVOGADOS ASSOCIADOS

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da exceção de pré-executividade para arguição de ausência de interesse de agir do Fisco
  2. 2 Prescindibilidade de dilação probatória para análise de matéria de ordem pública
  3. 3 Alegação de omissão/negativa de prestação jurisdicional pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que apreciou integralmente o conjunto probatório (prints do SISPAR e processo administrativo) e apresentou fundamentação concreta ao concluir que houve pedido de migração/desistência dos parcelamentos e, assim, ausência de interesse de agir da Fazenda, sendo cabível a exceção de pré-executividade sem dilação probatória; não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

RECURSO ESPECIAL CONHECIDO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conheço do recurso especial para negar-lhe provimento.
  • Publique-se.