AREsp 2388184 - DECISAO

AREsp 2388184 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 135, III, do CTN) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de que é necessária a instauração de processo administrativo para responsabilizar o sócio e incluí-lo no polo passivo da CDA, não sendo possível infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão Da Dívida Ativa, Responsabilidade De Sócios, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 135 Do CTN
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão Da Dívida Ativa Responsabilidade De Sócios Admissibilidade De Recurso Especial Art. 135 Do CTN

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de instauração de processo administrativo prévio para responsabilização de sócio nos termos do art. 135, III, do CTN
  2. 2 Validade da Certidão da Dívida Ativa (CDA) e presunção de certeza e liquidez da dívida regularmente inscrita
  3. 3 Impossibilidade de conhecer de recurso especial quando o dispositivo indicado não contém comando normativo apto a sustentar a tese deduzida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o dispositivo indicado (art. 135, III, do CTN) não contém comando normativo capaz de sustentar a tese de que é necessária a instauração de processo administrativo para responsabilizar o sócio e incluí-lo no polo passivo da CDA, não sendo possível infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer o recurso especial.
  • Publique-se.