AREsp 2746406 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL CHAVES BARCELLOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Redirecionamento, Responsabilidade Dos Sócios, Admissibilidade Recursal, Súmulas Do STJ
Tributário Processual Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Redirecionamento Responsabilidade Dos Sócios Admissibilidade Recursal Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

MANOEL CHAVES BARCELLOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (inadmissão Pelo Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissão de recurso especial pelo Tribunal de origem com fundamento nas Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigação solidária de sócios em pedido de baixa de empresa com débitos (art. 7º-A, §2º, Lei 11.598/2007)
  3. 3 Falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula n. 182 do STJ e art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por falta de impugnação específica e concreta de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial no Tribunal de origem, em especial quanto à aplicação das Súmulas n. 83 e n. 7 do STJ, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e violação ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC).

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo interno improvido
  • Não conheço do agravo em recurso especial