REsp 2181692 - DECISAO

REsp 2181692 - DECISAO

Parties
Recorrente: Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada (sobrestado Para Juízo De Conformidade Com Tema 1.255/stf; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)
Legal Topics
Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade, Repercussão Geral (tema 1.255/stf), Juízo De Conformidade/adequação
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade Repercussão Geral (tema 1.255/stf) Juízo De Conformidade/adequação

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada (sobrestado Para Juízo De Conformidade Com Tema 1.255/stf; Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do recurso especial em razão de sobrestamento por repercussão geral (Tema 1.255/STF)
  2. 2 Fixação de honorários advocatícios na execução fiscal extinta por pagamento anterior ao ajuizamento
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 8º e art. 90, § 4º do CPC