AREsp 2663157 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não interpôs simultaneamente o agravo interno cabível para impugnar a parcela da decisão fundada em precedente repetitivo nem impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo (fundamentação no art. 932 do CPC/2015).

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE CURITIBA; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade Híbrido
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Prescrição, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Recursos Repetitivos, Agravo Interno
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Prescrição Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE CURITIBA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Por Inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade Híbrido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame fático-probatório
  2. 2 Necessidade de interposição simultânea de agravo interno e agravo em recurso especial quando houver juízo de admissibilidade híbrido (art. 1.030, I e V, CPC)
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ e art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte agravante não interpôs simultaneamente o agravo interno cabível para impugnar a parcela da decisão fundada em precedente repetitivo nem impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182/STJ e não afastando o óbice da Súmula 7/STJ; portanto, ausentes os pressupostos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo (fundamentação no art. 932 do CPC/2015).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Sem honorários recursais
  • Publique-se. Intimem-se.