AREsp 2777511 - DECISAO

AREsp 2777511 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à validade da notificação via domicílio eletrônico exige dilação probatória, não admitida na via estreita da exceção de pré-executividade; a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não foi ilidida.

Parties
Agravante: IPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Agravado: Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente Na Apelação Cível: Município de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito
Outcome
Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, ITBI, Decadência, Prescrição, Notificação Via Domicílio Eletrônico, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade ITBI Decadência Prescrição Notificação Via Domicílio Eletrônico +3 more

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Parties

IPF EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Agravante

Presidência da Seção de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Agravado

Município de São Paulo

Recorrente Na Apelação Cível

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial E Julgamento De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão do Tribunal de origem na forma do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Admissibilidade da exceção de pré-executividade quanto à validade da notificação via domicílio eletrônico
  3. 3 Contagem do prazo decadencial e prescrição do crédito tributário (ITBI)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem não incorreu em omissão prevista no art. 1.022 do CPC; a matéria relativa à validade da notificação via domicílio eletrônico exige dilação probatória, não admitida na via estreita da exceção de pré-executividade; a execução foi ajuizada dentro do prazo prescricional e a presunção de certeza e liquidez da certidão de dívida ativa não foi ilidida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial