REsp 2179838 - DECISAO

REsp 2179838 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria: a execução fiscal pode prosseguir, mas atos constritivos que recaiam sobre o faturamento ou bens essenciais que possam inviabilizar o plano de recuperação judicial não devem ser autorizados sem manifestação do juízo da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa e ao dever de cooperação entre juízos; além disso, não se verificou omissão ou outro vício a exigir reforma do acórdão, e as razões recursais não infirmaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrida: SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE/PE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Penhora Sobre Faturamento, Suspensão De Execuções, Cooperação Entre Juízos
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Penhora Sobre Faturamento Suspensão De Execuções Cooperação Entre Juízos

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SANTA CRUZ FUTEBOL CLUBE/PE

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática: Conheço Em Parte E Nego Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da execução fiscal para praticar atos constritivos contra devedor em recuperação judicial
  2. 2 Possibilidade de penhora sobre o faturamento de empresa em recuperação judicial
  3. 3 Aplicação do princípio da preservação da empresa e do dever de cooperação entre juízos

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem apreciou adequadamente a matéria: a execução fiscal pode prosseguir, mas atos constritivos que recaiam sobre o faturamento ou bens essenciais que possam inviabilizar o plano de recuperação judicial não devem ser autorizados sem manifestação do juízo da recuperação, em observância ao princípio da preservação da empresa e ao dever de cooperação entre juízos; além disso, não se verificou omissão ou outro vício a exigir reforma do acórdão, e as razões recursais não infirmaram especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Embargos de declaração rejeitados