REsp 2179768 - DECISAO

REsp 2179768 - DECISAO

Diante da tese fixada no julgamento do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP) sobre o prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o entendimento uniforme e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo que a instância ordinária exame fatos e provas quanto à ocorrência ou não da prescrição e à demonstração de atos inequívocos de dissolução irregular ou de fraude.

Parties
Recorrente: EDITORA RIO S.A; Recorrido: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aplicação De Caso Repetitivo)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do julgamento do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP).
Legal Topics
Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Prescrição, Prescrição Intercorrente, Grupo Econômico, Abuso Da Personalidade Jurídica, Fraude À Execução, Recursos Repetitivos (tema 444)
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Prescrição Prescrição Intercorrente Grupo Econômico Abuso Da Personalidade Jurídica +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDITORA RIO S.A

Recorrente

UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Devolução Ao Tribunal De Origem (aplicação De Caso Repetitivo)

Legal Issues

  1. 1 prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional em casos de dissolução irregular
  3. 3 responsabilidade tributária de empresas integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

Diante da tese fixada no julgamento do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP) sobre o prazo prescricional para o redirecionamento da Execução Fiscal e da sistemática de recursos repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique o entendimento uniforme e adote as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, permitindo que a instância ordinária exame fatos e provas quanto à ocorrência ou não da prescrição e à demonstração de atos inequívocos de dissolução irregular ou de fraude.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que aplique as medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015, nos termos do julgamento do Tema 444 (REsp 1.201.993/SP).

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região
  • Aplicação das medidas cabíveis previstas no art. 1.040 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem