AREsp 2324163 - DECISAO

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A desafetação do Tema 987 do regime dos recursos repetitivos constituiu fato superveniente que retirou a justificativa para a manutenção da suspensão da execução fiscal; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre as normas invocadas, de modo que se conhece do agravo e se conhece parcialmente do recurso especial, negando-se provimento nessa parte.

Parties
Agravante: VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Suspensão De Processos, Prequestionamento, Atos De Constrição, Repetitivos (tema 987), Desafetação
Direito Tributário Direito Processual Civil Execução Fiscal Recuperação Judicial Suspensão De Processos Prequestionamento Atos De Constrição Repetitivos (tema 987) +1 more

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Parties

VIPLAN VIAÇÃO PLANALTO LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da suspensão da execução fiscal após a desafetação do Tema 987 do STJ
  2. 2 Existência de omissão/negação de prestação jurisdicional no acórdão recorrido
  3. 3 Requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A desafetação do Tema 987 do regime dos recursos repetitivos constituiu fato superveniente que retirou a justificativa para a manutenção da suspensão da execução fiscal; não há omissão ou negativa de prestação jurisdicional no acórdão recorrido e faltou prequestionamento sobre as normas invocadas, de modo que se conhece do agravo e se conhece parcialmente do recurso especial, negando-se provimento nessa parte.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento nessa parte