AREsp 2686289 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento, no Tribunal a quo, da alegada violação do art. 148 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e de precedentes aplicáveis.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, ITBI, Exceção De Pré Executividade, Prequestionamento, Coisa Julgada, Contraditório E Ampla Defesa
Processual Civil Tributário Execução Fiscal ITBI Exceção De Pré Executividade Prequestionamento Coisa Julgada Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento do art. 148 do CTN
  2. 2 Nulidade do lançamento de ITBI
  3. 3 Exceção de pré-executividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque não houve prequestionamento, no Tribunal a quo, da alegada violação do art. 148 do CTN, impedindo o conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula 211 do STJ e de precedentes aplicáveis.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)