REsp 2160704 - ACORDAO

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Não se verifica omissão no acórdão recorrido porque a questão foi examinada nas fls.71-74; o parcelamento interrompeu o prazo prescricional e não transcorreu período superior a cinco anos entre essa interrupção e a citação; os embargos de declaração revelaram-se mera irresignação e a exceção de pré-executividade exige ausência de necessidade de dilação probatória, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento).
Legal Topics
Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prazo Prescricional, Parcelamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Embargos De Declaração, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prazo Prescricional Parcelamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição das certidões de dívida ativa em face de parcelamento que teria interrompido o prazo prescricional
  2. 2 Alegada omissão do acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 Cabimento da exceção de pré-executividade diante da necessidade de dilação probatória

Ratio Decidendi

Não se verifica omissão no acórdão recorrido porque a questão foi examinada nas fls.71-74; o parcelamento interrompeu o prazo prescricional e não transcorreu período superior a cinco anos entre essa interrupção e a citação; os embargos de declaração revelaram-se mera irresignação e a exceção de pré-executividade exige ausência de necessidade de dilação probatória, razão pela qual o agravo interno foi improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manutenção da decisão recorrida.