AREsp 2637540 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos; assim, seria necessário reexame fático‑probatório para conclusão diversa (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, ausente o prequestionamento não é possível conhecer da matéria (art. 655, III, CPC/2015 e súmulas), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Execução Fiscal, Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda), Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Ausência De Divergência), Prequestionamento, Reexame Fático‑probatório
Processual Civil Tributário Execução Fiscal Nulidade Da Certidão De Dívida Ativa (cda) Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Súmula 83/stj (não Conhecimento Por Ausência De Divergência) Prequestionamento Reexame Fático‑probatório

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Segunda Turma Do Superior Tribunal De Justiça Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da Certidão de Dívida Ativa em execução fiscal
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ por orientação jurisprudencial coincidente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque a Corte de origem examinou a controvérsia com base nos fatos e nas provas dos autos; assim, seria necessário reexame fático‑probatório para conclusão diversa (vedado pela Súmula 7/STJ); além disso, ausente o prequestionamento não é possível conhecer da matéria (art. 655, III, CPC/2015 e súmulas), e a decisão recorrida está em conformidade com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manutenção da decisão recorrida