REsp 2153904 - ACORDAO

REsp 2153904 - ACORDAO

Diante da constatação, pela instância de origem, de que as CDAs padecem de deficiência quanto à indicação do imóvel e do fundamento legal, e tendo o Superior Tribunal de Justiça entendimento consolidado de que vícios do lançamento ou da inscrição não podem ser corrigidos por emenda ou substituição da CDA, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que deu provimento ao recurso especial para acolher a exceção de pré-executividade em razão da nulidade insanável da CDA.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e acolheu a exceção de pré-executividade diante da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA.
Legal Topics
Execução Fiscal, Certidão De Dívida Ativa (cda), Nulidade De CDA, Emenda E Substituição De Título Executivo, Exceção De Pré Executividade, Taxa De Expediente, Correção Monetária E Juros (taxa Selic)
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Certidão De Dívida Ativa (cda) Nulidade De CDA Emenda E Substituição De Título Executivo Exceção De Pré Executividade Taxa De Expediente +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de substituição ou emenda da CDA para corrigir vícios decorrentes do lançamento ou da inscrição, como a deficiência do fundamento legal
  2. 2 Validade e requisitos da Certidão de Dívida Ativa
  3. 3 Alcance da excepção de pré-executividade perante nulidade da CDA

Ratio Decidendi

Diante da constatação, pela instância de origem, de que as CDAs padecem de deficiência quanto à indicação do imóvel e do fundamento legal, e tendo o Superior Tribunal de Justiça entendimento consolidado de que vícios do lançamento ou da inscrição não podem ser corrigidos por emenda ou substituição da CDA, negou‑se provimento ao agravo interno e manteve‑se a decisão que deu provimento ao recurso especial para acolher a exceção de pré-executividade em razão da nulidade insanável da CDA.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão que deu provimento ao recurso especial e acolheu a exceção de pré-executividade diante da impossibilidade de emenda ou substituição da CDA.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que deu provimento ao recurso especial para dar provimento à exceção de pré-executividade em razão da nulidade da CDA, por impossibilidade de emenda ou substituição do título exequendo