AREsp 2401383 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a vigência da Lei 14.112/2020 e o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005), afastando omissão/ausência de fundamentação; entendeu-se ser admissível, em execução fiscal, a adoção de medidas executivas atípicas quando proporcionais, subsidiárias e havendo indícios de patrimônio expropriável, cabendo ao juízo da recuperação examinar a viabilidade das constrições, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Execução Fiscal, Recuperação Judicial, Medidas Atípicas, Cooperação Jurisdicional, Penhora, Preservação Da Empresa, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 83)
Processual Civil Tributário Empresarial Execução Fiscal Recuperação Judicial Medidas Atípicas Cooperação Jurisdicional Penhora +2 more

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Parties

REFINARIA DE PETROLEOS DE MANGUINHOS S/A - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade de prosseguimento da execução fiscal contra empresa em recuperação judicial
  2. 2 Cabimento de medidas executivas atípicas na execução fiscal e sua compatibilidade com o rito da execução fiscal
  3. 3 Competência e cooperação entre juízo da execução fiscal e juízo da recuperação judicial (art. 69 CPC, §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido enfrentou a matéria de forma fundamentada e em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (incluindo a vigência da Lei 14.112/2020 e o §7º-B do art.6º da Lei 11.101/2005), afastando omissão/ausência de fundamentação; entendeu-se ser admissível, em execução fiscal, a adoção de medidas executivas atípicas quando proporcionais, subsidiárias e havendo indícios de patrimônio expropriável, cabendo ao juízo da recuperação examinar a viabilidade das constrições, e sendo vedado o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7), aplicando-se o óbice da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.