AREsp 2713685 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois a liberação da quantia correspondente a 40 salários-mínimos foi adotada em conformidade com o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou surpresa decisória que justificasse reforma, além de existirem fundamentos que impedem o conhecimento por divergência (Súmula 83) e questões de fundamentação deficientes a ensejar analogia à Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: SEBASTIAO EMILIO DO VALLE NETO; Exequente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento E Julgamento
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Execução Fiscal, Impenhorabilidade De Valores, Bloqueio Via SISBAJUD, 40 Salários Mínimos
Processual Civil Direito Tributário Execução Fiscal Impenhorabilidade De Valores Bloqueio Via SISBAJUD 40 Salários Mínimos

Case Brief

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Parties

SEBASTIAO EMILIO DO VALLE NETO

Agravante

UNIÃO

Exequente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 833, X, do CPC/2015 (impenhorabilidade até 40 salários mínimos)
  2. 2 Liberação de valores bloqueados via SISBAJUD
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial à luz da Súmula 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, no mérito dessa extensão, negou-se provimento ao recurso especial, pois a liberação da quantia correspondente a 40 salários-mínimos foi adotada em conformidade com o art. 833, X, do CPC/2015 e a jurisprudência do STJ, não havendo omissão ou surpresa decisória que justificasse reforma, além de existirem fundamentos que impedem o conhecimento por divergência (Súmula 83) e questões de fundamentação deficientes a ensejar analogia à Súmula 284 do STF.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial